Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa e de revogação da custódia cautelar. Pedidos julgados por esta corte em outro processo. Reiteração. Não conhecimento. Matéria já apreciada em outro habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - O fato deste writ constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o seu conhecimento. ... ()
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