Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)