Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de que foi analisada outra decisão que não a impugnada. Inocorrência. Quebra de sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas. Medida inicial que determinou apenas a interceptação telefônica. Interceptação telemática deferida juntamente com a prorrogação da interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão impugnada analisou a decisão de primeiro grau que decretou a quebra do sigilo telefônico curso das investigações e também analisou a decisão que prorrogou a medida e, valendo-se da fundamentação já apresentada, determinou a quebra do sigilo das comunicações telemáticas. ... (Continua)