Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Progressão de regime. Determinação de exame psiquiátrico concomitantemente ao exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - Havendo fundamentação concreta, pautada conturbado histórico prisional do paciente, não se verifica a existência de constrangimento ilegal determinação da realização do exame psiquiátrico concomitantemente ao exame criminológico antes da análise dos requisitos subjetivos necessários à progressão de regime. ... ()
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