Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Lesão corporal e ameaça âmbito violência doméstica. Desacato e resistência. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Condições pessoais favoráveis. Valoração. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)