Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Omissão. Contradição. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«Inexistindo acórdão embargado qualquer dos vícios previstos CPP, art. 619, Código de Processo Penal que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.... ()
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