Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência de vícios julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«Inexistindo acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.... ()
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