Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.

«1 - Firmou-se âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)