Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos CPP, art. 619, Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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