Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Intimação pelo diário da justiça eletrônico. Forma prevalecente, em relação à intimação eletrônica, contagem do prazo processual. Agravo regimental não provido.

«1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 22/8/2018) ... (Continua)