Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Ex-policial militar. Condenado e excluído da corporação. Pensão militar aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar regime geral de previdência social.

«1 - caso, cuida-se de recurso interposto contra acórdão que denegou a segurança, em que se postula a continuidade do pagamento de pensão pecúlio ou ficta, outorgada por exclusão de servidor militar estadual das fileiras da corporação, com base Lei Complementar Estadual 53/1990, art. 117, § 2º . ... (Continua)