Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Preparo. Código de recolhimento incorreto. Inobservância da legislação vigente ao tempo da prática do ato. Deserção.

«1 - O erro preenchimento do campo destinado ao código de recolhimento, constante da GRU, notadamente a indicação de código diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida para o STJ, considerando-se deserto o recurso especial. Precedentes. ... (Continua)