Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Inexistência de similitude fática e identidade jurídica. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Agravo improvido.

«1 - Conforme assentado na decisão impugnada, o mérito da controvérsia do apelo nobre sequer chegou a ser examinado na Primeira Turma, pois o acórdão da Corte Regional fundamentou em disposições constitucionais seu entendimento, restando também não configurado o dissídio jurisprudencial nesse ponto. ... (Continua)