Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas inicialmente. Cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Pretensão de nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de ato administrativo de preterição arbitrária e imotivada.

«1 - «A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE 837.311, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015). ... (Continua)