Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Anistia política. Condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção monetária. Impossibilidade na via do mandado de segurança. Agravo interno não provido.

«1 - O cerne da controvérsia deduzida no presente agravo interno diz respeito à possibilidade de cominação do pagamento das parcelas de correção monetária e juros legais referentes ao valor nominal previsto na portaria que concedeu a anistia política. ... (Continua)