Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.
«1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material - , tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência da Súmula 7/STJ, que respaldou a decisão embargada. ... ()
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