Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Aprovação do plano de recuperação. Supressão das garantias reais e fidejussórias com aprovação da maioria dos credores da respectiva classe. Vinculação da minoria. Matéria não decidida nos acórdãos paradigmas. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica. ... (Continua)