Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Decreto estadual. Situação excepcional superveniente.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso tem direito subjetivo à nomeação no cargo em que habilitado, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal fixou o mesmo entendimento, atribuindo-lhe repercussão geral, ressalvando que o Estado pode deixar de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente motivadas. ... (Continua)