Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante sustenta que a decisão carece de fundamentação porquanto teria repetido os mesmos argumentos da decisão monocrática, objeto do agravo interno. No caso dos autos a parte embargante pretende novamente a discussão a respeito da inaplicabilidade dos óbices ao conhecimento do recurso, com a pretensão de ver o mérito julgado e em clara intenção de rediscussão de toda a matéria já apreciada. ... (Continua)