Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1999, art. 1º-F e da Lei 11.960/2009. Verba não tributária. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Reexaminando o acórdão recorrido da Segunda Turma do STJ, verifico que ele não contraria a orientação do Supremo Tribunal Federal exposta no julgamento do RE Acórdão/STF, pela sistemática da Repercussão Geral. ... ()
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