Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Delegado de polícia. Exercício funcional como diretor de cadeia pública. Desvio de função. Não ocorrência. Indenização afastada pela corte de origem. Violação de dispositivos legais federais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Controvérsia enfrentada com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os dispositivos legais apontados como violados e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. Aplicação do óbice fundado na Súmula 211/STJ. ... (Continua)