Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Impossibilidade de reforma. Ausência de invalidez total. Doença preexistente ao engajamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (RISTJ, art. 255, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, da CF/88, art. 105. ... (Continua)