Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conversão de perÃodo comum em especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. DissÃdio jurisprudencial não demonstrado.
«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando concessão de aposentadoria especial, bem como seja declarada a inconstitucionalidade do § 8º da Lei 8.213/1991, art. 57. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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