Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Readequação do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.

«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a readequação dos valores do benefício previdenciário que recebe mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. ... (Continua)