Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alteração do termo inicial dos juros de mora no reexame necessário. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que os juros de mora integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração de seu termo inicial não configura reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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