Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Pedido de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1 - As questões de ordem pública são passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, devendo ser observado, contudo, o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. ... ()
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