Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Juros compensatórios. Incidência antes da entrega das chaves.
«1 - A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção, sob o regime de incorporação imobiliária. ... ()
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