Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão dos benefícios. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)