Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.
«1 - O prequestionamento é requisito indispensável que somente se aperfeiçoa com o enfrentamento e discussão do tema pelo Tribunal de origem. No caso, o tema invocado no recurso especial não foi prequestionado (Súmula 282/STF). ... ()
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