Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do requerido. Insurgência do autor.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o empresa não possui responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público e externo ao seu estabelecimento comercial, tendo em vista que a utilização do local não é restrita aos seus consumidores. Precedentes. 1.1. Acórdão estadual reformado para afastar a responsabilidade do requerido pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento externo de propriedade da Prefeitura Municipal. ... (Continua)