Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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