Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Prescrição. Acórdão mantém decisão que restabelecera a sentença. Marco interruptivo não configurado. Agravo improvido.
«1 - Consoante o entendimento emanado desta Corte Superior, o acórdão que restabelece a condenação outrora imposta não preenche os requisitos necessários para consubstanciar novo marco interruptivo para a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018 DJe 07/05/2018. ... ()
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