Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Interestadualidade. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prescindível a efetiva transposição de fronteiras. Confissão do agente. Transporte de mais de 08 (oito) toneladas de maconha disfarçadas em sacos de aveia. Integrante de organização criminosa. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Lei de Tóxicos.

«1. Segundo os autos, o agente foi preso em flagrante delito, ao transportar mais de 08 toneladas de maconha em sacos de aveia, na Rodovia MS 276, Km 148. Em seguida, confessou, na fase inquisitorial e em juízo, ter sido contratado por terceiro para transportar a droga da cidade de Amambaí/MS, que pertence à faixa de fronteira com o Paraguai, para a São Paulo/SP. Dessa forma, constata-se a existência de elementos que evidenciam a destinação final da droga para fora dos limites estaduais, devendo incidir a majorante referente à interestadualidade do tráfico de substâncias entorpecentes. ... (Continua)