Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Administrativo. Área loteada. Espaços livres. Praças e ruas. Aprovação do loteamento pela Prefeitura. Efeitos. Direito de receber o preço da indenização das áreas reservadas ao domínio público. II. Verificado o concurso voluntário, com a aprovação do loteamento pelo Poder Público, inscrito, após, opera-se pleno juris, face ao Direito Administrativo, o domínio das áreas reservadas ao uso Público. III. Aplicação do Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Exegese firmada nos tribunais, inclusive na Suprema Corte. IV. Recurso não conhecido.