Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88 ou contrariedade a enunciado do TST ou a súmula vinculante do STF, razão pela qual é inviável a análise de alegações de violação dos arts. 611-A, 191, da CLT; 478 e 480 do CPC; e a suscitada divergência jurisprudencial trazidas na minuta em exame. Agravo interno desprovido.... (Continua)