Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1.Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade dos descontos previdenciários e condenar o réu à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício do autor. Condenou o requerido, ainda, ao pagamento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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