Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da falsa central de atendimento. Irresignação da parte autora. Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré por meio de telefone idêntico ao da central telefônica da requerida. Pagamento de boleto via cartão de crédito em terminal de atendimento da requerida, sob a orientação do criminoso via celular, que a fez acreditar que estava cancelando suposto empréstimo. Vazamento de dados. Pagamento efetuado no período noturno que diverge do perfil de consumidora da parte autora. Padrão de fraude. Falha na segurança dos dados sigilos e no sistema operacional dos serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida em R$ 10.000,00, conforme precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)