Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Impetração objetivando a revogação de medidas protetivas. Inadequação da via eleita. Medidas que não implicam em restrição ao ius libertatis da paciente. Ademais, considerando o antagonismo entre a versão da paciente e as palavras da vítima, seria necessário profundo revolvimento da matéria fática para se apurar a realidade dos fatos, e, com isso, eventualmente, afastar as razões que ensejaram as protetivas de urgência, providência sabidamente incompatível com a via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem. Impetração não conhecida