Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Controvérsia sobre o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de portador de doença grave. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento dos embargos de divergência.
«I - Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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