Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas firmados em habeas corpus. Inadmissão. Desatendimento do previsto no RISTJ, art. 266, § 4º. RISTJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se admite como paradigma para comprovação da divergência acórdão proferido em habeas corpus. ... ()
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