Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Anulação do ato administrativo de demissão ocorrido no ano de 1991. Ação ordinária manejada no ano de 2006. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - a Lei 8.112/1990, art. 174, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que esta poderá ser revista, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ... (Continua)