Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Decisão que determinou a liquidação por cálculos do contador. Trânsito em julgado das sentenças do processo de conhecimento e dos embargos à execução. Discussão acerca dos valores inclusos. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da correção dos cálculos, bem como sobre a metodologia adotada em respeito ao que fora decidido nas sentenças transitados em julgado do processo de conhecimento, assim como dos embargos à execução, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via estreita do Especial. ... (Continua)