Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Ofensa às Leis municipais paulistas 10.688/1988 e 10.722/1989 e 11.722/1995. Inadmissibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - Verifica-se que as alegações de violação à coisa julgada, direito adquirido e irredutibilidade não prosperam. Isto porque, extrai-se do acórdão recorrido que a questão foi decidida a partir da análise do teor e da vigência de legislação municipal, quais sejam, as Leis Municipais Paulistas 10.688/1988 e 10.722/1989 e 11.722/1995. Desta forma, conclui-se que o exame acerca da veracidade das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais referidas, o que é vedado na via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)