Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serventias extrajudiciais. Exercício provisório na condição de substituta. Direito adquirido. Inexistência. Imprescindível realização de concurso público. Ofensa a Resolução administrativa. Acórdão recorrido ancorado em fundamento constitucional. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - É firme no STJ o entendimento de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, convênios, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceita Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)