Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de feriado local. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previstos no CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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