Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.040, II. IPI. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF). Necessidade de adequação ao julgado. Recurso especial do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O STF ao apreciar o RE Acórdão/STF entendeu que incide o IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio. ... ()
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