Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão graciosa concedida à menor portadora de necessidades especiais. Lei catarinense 6.185/1982. Majoração do benefício no valor de um salário-mínimo. Diferenças pretéritas. Termo inicial fixado como sendo a data da promulgação da constituição estadual, a partir da interpretação da legislação local de regência. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica, no acórdão recorrido, qualquer omissão que justifique o acolhimento da alegada violação ao CPC/1973, art. 535, reconhecendo-se a expressa fixação do termo inicial do benefício, ainda que em sentido contrário à pretensão do Estado. ... (Continua)