Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Servidor público federal. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos assegurada. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - O que se discute nos autos é, basicamente, a irresignação da parte autora à nova sistemática estabelecida na Lei 11.358/2006, que trata dos vencimentos dos cargos da carreira da Polícia Rodoviária Federal, mormente no que respeito à absorção de inúmeras parcelas da numeração, decorrente da alteração do regime jurídico. ... (Continua)