Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário. Gratificação de função assistencial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria apreciada em sede deADI pela corte regional. Modulação dos efeitos. Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28. Discussão de índole constitucional.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)