Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha de criação. Possibilidade. Precedentes.
«1 - É firme nesta Corte o entendimento de que «não pode existir tratamento diferenciado para filhos de qualquer natureza, independendo a percepção de pensão, ainda que por reversão, de adoção formal, desde que comprovada a criação do beneficiário como se filho fosse (REsp. 1.511.560, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/5/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote